Ação de busca e apreensão: proprietário de veículo consegue reaver o bem após apreensão irregular pelo banco.
O proprietário de um veículo objeto de Ação de Busca e Apreensão terá seu bem restituído após decisão judicial afastar os efeitos da mora. Em razão do inadimplemento do devedor, a instituição financeira havia ingressado com Ação de Busca e Apreensão do veículo. Após o ajuizamento da demanda, o devedor efetuou o pagamento das parcelas […]
Bancos são obrigados a entregar cópia do contrato ao consumidor.
As instituições bancárias, assim como as financeiras, não podem se eximir do dever de apresentar a seus clientes cópias de contratos firmados, extratos de contas, demonstrativos de evolução de dívidas contraídas e, não apenas isso, mas toda e qualquer informação que se fizer necessária para que o consumidor tenha completa ciência e controle do que […]
Construtora é condenada por atraso na entrega de apartamento.
A Sarkis Engenharia Ltda. foi condenada por extrapolar o prazo de entrega de um apartamento residencial, no Parque Oeste Industrial, em Goiânia. Por causa disso, a empresa pagará indenização por danos morais, arbitrados em R$ 20 mil, à cliente autora da ação. A decisão é da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado […]
Operadoras de telefonia têm de manter serviços de internet mesmo após término da franquia.
O juiz Avenir Passo Oliveira, da 3ª Vara da Fazenda Pública Estadual de Goiânia, deferiu liminar requerida pela Superintendência Estadual de Proteção dos Direitos do Consumidor (Procon) para que as operadoras de telefonia Claro S.A., Telefônica S.A. (Vivo), Oi Móvel S.A. , e Tim S.A. fiquem obrigadas a manter o serviço de acesso à internet […]
Professora que sofreu lesões graves causadas por produtos de limpeza dentro de loja deve ser indenizada.
Uma professora que teve queimaduras de segundo grau e escoriações por todo o corpo causadas em decorrência de um tombo que a expôs a produtos químicos de limpeza dentro de uma loja de móveis será indenizada em R$ 28.960,00, por danos morais. A sentença é da juíza Luciana de Araújo Camapum Fernandes (foto), do 3º […]
Publicada portaria que dispõe sobre entrada de crianças e adolescentes na Exposição Agropecuária de Goiânia.
Foi publicada no Diário da Justiça Eletrônico (DJe) desta quinta-feira (7), a Portaria nº 035, de 30 de abril de 2015, que disciplina a entrada e permanência de crianças e adolescentes na 70ª Exposição Agropecuária de Goiânia, realizada de hoje (8) a 24 de maio, no Parque Agropecuário Dr. Pedro Ludovico Teixeira. Assinada em conjunto […]
Queda de energia elétrica é motivo de indenização para consumidor.
Interrupções no serviço de energia elétrica que prejudicaram quermesse promovida na zona rural de Goiatuba levaram a Celg Distribuição S.A. a ser condenada em R$ 7.437,34, por danos materiais, e R$ 3 mil, por danos morais. ao consumidor Jorge Luiz do Carmos Malaquias. A decisão monocrática é do juiz substituto em segundo grau Wilson Safatle […]
O direito a herança na união estável.
A Corte Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) julgou inconstitucional o inciso III do artigo 1.790 do Código Civil, no qual há diferenciação entre casamento civil e união estável para fins de divisão de herança. Segundo o relator do voto – acatado à unanimidade –, desembargador Jeová Sardinha de Moraes (foto), […]
Planos de Saúde não podem reajustar mensalidade sem justificativa.
O juiz substituto em segundo grau Marcus da Costa Ferreira (foto), em decisão monocrática, manteve decisão do juiz da 18ª Vara Cível e Ambiental de Goiânia, Enyon Artur Fleury de Lemos, que deferiu liminar proibindo a Unimed Goiânia Cooperativa de Trabalho Médico de aumentar a mensalidade de Maria Aparecida Costa Bernardes. Consta dos autos que, […]
